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Legislação

  • Lei Ordinária nº 2151/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Concede reajuste aos servidores municipais.
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  • Decreto nº 3248/2018

    Categoria: Decreto
    Súmula: Decreta Feriados e ponto facultativo de 2018
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  • Lei Ordinária nº 2150/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: convenio com COMCISP
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  • Lei Ordinária nº 2149/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação na Lei 2143/2018
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  • Lei Ordinária nº 2148/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: LOA para 2019
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  • Lei Ordinária nº 2147/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza firmar convenio com para construção de aeroporto fazenda Soledade
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  • Lei Ordinária nº 2146/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza subvenção com a Fundação Pio XII
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  • Lei Ordinária nº 2145/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: da nova redação na Lei 1164/2000
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  • Lei Ordinária nº 2144/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Subvenção com Santa Casa de Misericórdia Cassilândia
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  • Lei Ordinária nº 2143/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Institui Gratificação PMAQ/CEO
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  • Lei Ordinária nº 2142/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Subvenção ao Lar da Criança e Adolescente
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  • Lei Ordinária nº 2141/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: subvenção a Rede Feminina do Combate ao Canêr
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  • Lei Ordinária nº 2140/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: altera a Lei 1582/2007 e da nova redação na Lei 2083/17.
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  • Lei Complementar nº 214/2018

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: ALTERA METAS DA LEI COMP. 163/14
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  • Lei Ordinária nº 2139/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação ao REFIS
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  • Lei Ordinária nº 2137/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina Rua Joana Pereira de Almeida
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  • Lei Ordinária nº 2136/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: CAVALGADA
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  • Lei Ordinária nº 2135/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: BRASOL
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  • Lei Ordinária nº 2134/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: LDO
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  • Lei Ordinária nº 2133/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Subvenção com Sindicato Rural de Cassilândia
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  • Lei Ordinária nº 2132/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Correção monetária modalidades licitatórias
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  • Lei Ordinária nº 2131/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Refis 2018
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  • Lei Ordinária nº 2130/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dispõe sobre instalação de quebra molas
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  • Lei Complementar nº 213/2018

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: EXTINGUE E TRANSFORMA O CARGO DE GARI
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  • Lei Ordinária nº 2129/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dispõe sobre gratificação PROFUNCIONÁRIO
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  • Lei Ordinária nº 2128/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina AME Jan Fábio Nunes da Silva "Jota"
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  • Lei Ordinária nº 2127/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina Rua Sidney Luiz Freitas "Foguinho"
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  • Lei Ordinária nº 2126/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina praça Luiz Alves Ferreira
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  • Lei Ordinária nº 2125/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Institui o Programa Municipal de Agricultura Rural
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  • Lei Ordinária nº 2124/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Revoga Leis Municipais, desafeta bem imóvel público.
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  • Lei Ordinária nº 2123/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Desafeta bem imóvel público, Loteamento Jd. Campo Grande
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  • Lei Ordinária nº 2122/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação na Lei 1974/14. Belo Jardim
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  • Lei Ordinária nº 2121/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Desoneração Fiscal
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  • Lei Ordinária nº 2120/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Celebra convênio com empresa Canguçu & Oliveira LTDA-ME
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  • Lei Ordinária nº 2120/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Celebra convenio com canguçu & Oliveira
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  • Lei Complementar nº 212/2018

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: REVOGA ARTIGOS DA LEI COMP.086/2005
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  • Lei Ordinária nº 2119/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina ESF Rural
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  • Lei Ordinária nº 2118/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Plano de Saneamento Básico
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  • Lei Ordinária nº 2117/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação no art. 4 da Lei 2074
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  • Lei Ordinária nº 2116/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Tuk-Tuk
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