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  • Lei Complementar nº 207/2018

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: INSERE CARGO NO PCCV
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  • Lei Complementar nº 206/2018

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos
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  • Lei Complementar nº 205/2018

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Autoriza permissão de uso de bem público. Ponte Velha
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  • Lei Complementar nº 204/2018

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Dá nova redação na Lei Complementar 033/1996
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  • Lei Ordinária nº 203/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Reajuste do Piso dos Professores
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  • Lei Complementar nº 202/2018

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Reavaliação atuarial 2017
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  • Lei Ordinária nº 2015/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Reajuste aos servidores da Câmara Municipal
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  • Lei Ordinária nº 2013/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Subvenção a Liesca
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  • Lei Complementar nº 201/2018

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: cria função de confiança diretor de licitação
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  • Decreto nº 3189/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Averbação Maria Madalena da Silva
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  • Decreto nº 3188/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Averbação Lucelma Borges Nunes
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  • Decreto nº 3186/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Comissão de Monitoramento do PME
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  • Decreto nº 3185/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: suplementação junho 2017
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  • Decreto nº 3184/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Institui Comitê do Programa Criança Feliz
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  • Decreto nº 3183/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Convoca XII conferencia municipal Assistência Social
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  • Decreto nº 3182/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Da nova redação no decreto 3.084 CMAS
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  • Decreto nº 3181/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Nomeia servidoras para secretaria executiva CMDCA
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  • Decreto nº 3180/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Averbação de Neide Maria de Souza Cunha
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  • Decreto nº 3179/2017

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    Súmula: Averbação de Rita Paulino Borges
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  • Decreto nº 3178/2017

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    Súmula: Averbação de Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
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  • Decreto nº 3177/2017

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    Súmula: Averbação de Irene Andrade da Silva Soares
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  • Decreto nº 3176/2017

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    Súmula: Substitui membros titulares e suplentes do CMDCA
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    Súmula: Regulamenta a Lei 2.074 que cria a Patrulha Agrícola Mecanizada.
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  • Decreto nº 3174/2017

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    Súmula: Suplementação 02 de maio
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    Súmula: Regulamenta parceria entre o municipio de cassilandia e as OSC
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  • Decreto nº 3172/2017

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    Súmula: Prorroga data pra pagamento da 2 parcelo do IPTU
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  • Decreto nº 3171/2017

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    Súmula: Suplementação 03 de abril
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  • Decreto nº 3169/2017

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    Súmula: Averbação tempo de serviço Marcos Antonio de Oliveira
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  • Decreto nº 3168/2017

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    Súmula: Dá nova redação no decreto 3102
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  • Decreto nº 3167/2017

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    Súmula: Dá nova redação ao decreto 2469
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  • Decreto nº 3166/2017

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    Súmula: Acrescenta paragrafo único do Art. 1 do decreto 3165
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    Súmula: declara situação de emergência. Operação tapa buraco
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  • Decreto nº 3164/2017

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    Súmula: Prorrogaa o prazo para pagaamento da cota única de IPTU
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  • Decreto nº 3163/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara hóspede oficial o governador do distrito LC8 Lions internacional
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  • Decreto nº 3162/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: suplementação 02 de março de 2017
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  • Decreto nº 3161/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suplementação 17 fevereiro de 2017
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  • Decreto nº 3160/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o anexo l da l Lei 3122 de 2016
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  • Decreto nº 3159/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara situação de emergência na Secretaria Municipal de Educação
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  • Decreto nº 3158/2017

    Categoria: Decreto
    Súmula: Comissão de Registro de Preços
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