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Legislação

  • Lei Ordinária nº 2085/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Institui o Programa Bolsa-Músico
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  • Lei Ordinária nº 2084/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação a Lei do REFIS
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  • Lei Ordinária nº 2083/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dá nova redação a Lei 1582 Estagiário.
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  • Lei Ordinária nº 2082/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação ao Art. 10 da Lei 2.074 que Criou a Patrulha mecanizada
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  • Lei Ordinária nº 2081/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dispõe sobre assistência a pessoas jurídicas cuja finalidade seja proteção dos animais
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  • Lei Ordinária nº 2080/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza Esterilização gratuita de Animais
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  • Lei Ordinária nº 2079/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina Estação de Tratamento de Água E.T.A
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  • Lei Ordinária nº 2078/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Retifica denominação da Rua Antonio Vaz Leonel
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  • Lei Ordinária nº 2077/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação ao Art 1º da Lei 1.428 de 2004
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  • Lei Ordinária nº 2076/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação ao Art. 1º da Lei 1964 de 2014.Serralheria ART FERRO
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  • Lei Ordinária nº 2075/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: da nova redação no Art. 1º da Lei 1965 de 2014, CASSILPLAST
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  • Lei Ordinária nº 2074/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Cria a Patrulha Mecanizada
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  • Lei Ordinária nº 2073/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal
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  • Lei Ordinária nº 2072/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Revoga na integra o Art. 2º da Lei 870 de 1992
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  • Lei Ordinária nº 2071/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza convenio com a empresa CANGUÇU & OLIVEIRA LTDA-ME
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  • Lei Ordinária nº 2070/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Institui o REFIS 2017
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  • Lei Ordinária nº 2069/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação ao Art. da Lei 1.310 de 2002
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  • Lei Ordinária nº 2068/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza incentivo aos Agentes de Combate a Endemias.
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  • Lei Ordinária nº 2067/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza outorgar escritura a empresa Limão
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  • Lei Ordinária nº 2066/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dá nova redação na Lei do moto-taxi 1.769 de 2010
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  • Lei Ordinária nº 2065/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Firma convênio com COMCISP
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  • Lei Ordinária nº 2064/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Concede reajuste aos servidores públicos
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  • Lei Ordinária nº 2063/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Cria programa bichos de estimação
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  • Lei Ordinária nº 2062/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza outorgar escritura
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  • Lei Complementar nº 200/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Cria função de Auditor da Gestão Saúde
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  • Lei Complementar nº 199/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Cria cargo de diretor programa criança feliz
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  • Lei Complementar nº 198/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Acrescenta atribuição ao cargo de Tesoureiro Auxiliar
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  • Lei Complementar nº 197/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Tratamento diferenciado ao MEI
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  • Lei Complementar nº 196/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Cria função de Controlador Geral Interno
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  • Lei Complementar nº 195/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Depósitos Judiciais.
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  • Lei Complementar nº 194/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Fiança bancária e Seguro garantia
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  • Lei Complementar nº 193/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Da nova redação no art. 5 da Lei complementar 163/2014
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  • Lei Complementar nº 192/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: da nova redação no cargo de administrados regional Indaiá do Sul
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  • Lei Complementar nº 191/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Reajuste do Piso dos professores
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  • Lei Complementar nº 190/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Regulamenta o art. 85 da Lei 13.015
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  • Lei Complementar nº 189/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Da nova redação no cargo de diretor de contabilidade e finanças
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  • Decreto nº 3140/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Cancelamento de restos a pagar
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  • Decreto nº 3139/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suplementação 16 dezembro
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  • Decreto nº 3138/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Fixa valores IPTU
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  • Decreto nº 3137/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: dispõe sobre pagamento de ISSQN
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